Direito à moradia familiar e REURB: os limites constitucionais da autotutela estatal em conflitos possessórios urbanos

  Por Melyne Cassimiro de Castro   RESUMO O presente artigo analisa a atuação do Poder Público em conflitos possessórios envolvendo núcleos urbanos consolidados compostos por famílias que exercem a posse de longa duração, muitas delas estabelecidas no território desde as décadas de 1950 e 1960, em áreas submetidas a procedimentos de Regularizaç ...